AREsp 2954506 - ACORDAO

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Mantém-se a conclusão de que, nos termos da Lei 10.865/2004 e da jurisprudência do STF (RE 1.043.313/RS, Tema 939) e deste STJ (AgInt no REsp 1.776.717/PR e precedentes), não há previsão legal para o creditamento de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não cumulativo de PIS/COFINS; além disso, a revisão da avaliação sobre a essencialidade/relevância das despesas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento De Despesas Financeiras, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 939 (re 1.043.313/rs), Lei 10.865/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento De Despesas Financeiras Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de despesas financeiras para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo após a Lei 10.865/2004
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779) para caracterização de insumo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a conclusão de que, nos termos da Lei 10.865/2004 e da jurisprudência do STF (RE 1.043.313/RS, Tema 939) e deste STJ (AgInt no REsp 1.776.717/PR e precedentes), não há previsão legal para o creditamento de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não cumulativo de PIS/COFINS; além disso, a revisão da avaliação sobre a essencialidade/relevância das despesas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno