REsp 2111424 - DECISAO

REsp 2111424 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela já submetida e decidida no julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR, temas 779 e 780/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 34, Xxiv, Ristj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Crédito De Insumos, Descontos Incondicionais, Recursos Repetitivos, Temas 779 E 780/stj
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Crédito De Insumos Descontos Incondicionais Recursos Repetitivos Temas 779 E 780/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 34, Xxiv, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 exclusão de descontos da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de creditamento do ICMS-ST como custo para fins de PIS/COFINS
  3. 3 conceito de insumo e critérios de essencialidade ou relevância

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela já submetida e decidida no julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR, temas 779 e 780/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.