EREsp 2178685 - DECISAO

EREsp 2178685 - DECISAO

Providos os embargos de divergência para reconhecer a prevalência da orientação da Primeira Turma: os descontos e as bonificações recebidos pelo adquirente (varejista) constituem redução do custo de aquisição e não receita, não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS; por conseguinte, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecer o acórdão da 4ª Turma do TRF4.

Parties
Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA.; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de divergência providos, negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecido o acórdão da 4ª Turma do TRF4.
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Condicionais, Bonificações, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Descontos Condicionais Bonificações Base De Cálculo Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre descontos e bonificações condicionais recebidos por adquirentes (varejistas)
  2. 2 Conflito jurisprudencial entre a Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ quanto à natureza desses valores (receita vs. redução de custo)

Ratio Decidendi

Providos os embargos de divergência para reconhecer a prevalência da orientação da Primeira Turma: os descontos e as bonificações recebidos pelo adquirente (varejista) constituem redução do custo de aquisição e não receita, não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS; por conseguinte, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecer o acórdão da 4ª Turma do TRF4.

Court Disposition

Embargos de divergência providos, negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecido o acórdão da 4ª Turma do TRF4.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Restabelecer o acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região às fls. 144-149