REsp 2193148 - DECISAO

REsp 2193148 - DECISAO

A matéria versando sobre a inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime do lucro presumido foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.312/STJ) e, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF2) para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, razão pela qual o recurso especial não foi julgado de mérito e os autos foram devolvidos ao juízo de origem.

Parties
Recorrente: CICLOVIX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.312/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ); devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo +2 more

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Parties

CICLOVIX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.312/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 possibilidade de exclusão de tributos (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL) das bases de cálculo uns dos outros
  3. 3 aplicação e alcance dos precedentes sobre exclusão de tributos da base de cálculo, em especial sobre a limitação da tese relativa ao ICMS

Ratio Decidendi

A matéria versando sobre a inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime do lucro presumido foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.312/STJ) e, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF2) para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, razão pela qual o recurso especial não foi julgado de mérito e os autos foram devolvidos ao juízo de origem.

Court Disposition

Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ); devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com baixa.
  • Determina que os autos permaneçam sobrestados no juízo de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.