AREsp 2727306 - DECISAO

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Com base no conjunto fático-probatório, verificou-se que as receitas de corretagem não decorreram de exportação nem houve ingresso de divisas específico para pagamento dessas taxas, pois os recursos estrangeiros foram internalizados para investimento pelo custodiante e as taxas foram retidas; assim, não foram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da imunidade constitucional (art. 149, §2º, I, CF) nem da isenção (art. 14, III, MP 2.158-35/2001). A modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a análise sobre o art. 97 do CTN possui natureza constitucional, competindo ao STF.

Parties
Agravante: J.P. MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Imunidade Tributária, Isenção Tributária, Exportação De Serviços, Ingresso De Divisas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processo Civil Administrativo PIS COFINS Imunidade Tributária Isenção Tributária Exportação De Serviços +3 more

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Parties

J.P. MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as receitas de corretagem auferidas pela recorrente configuram exportação de serviços para fins de imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF
  2. 2 Se as receitas de corretagem se enquadram na isenção prevista no art. 14, inciso III, da MP n. 2.158-35/2001 (exigência de ingresso de divisas)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Com base no conjunto fático-probatório, verificou-se que as receitas de corretagem não decorreram de exportação nem houve ingresso de divisas específico para pagamento dessas taxas, pois os recursos estrangeiros foram internalizados para investimento pelo custodiante e as taxas foram retidas; assim, não foram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da imunidade constitucional (art. 149, §2º, I, CF) nem da isenção (art. 14, III, MP 2.158-35/2001). A modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a análise sobre o art. 97 do CTN possui natureza constitucional, competindo ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se