REsp 2245106 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 a empresas optantes pelo Simples Nacional
3. 3 Possibilidade de compensação administrativa do indébito versus necessidade de inscrição em precatórios para restituição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a matéria decisória repousa em fundamentos constitucionais e em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 207) segundo a qual as imunidades são aplicáveis a empresas optantes pelo Simples Nacional; assim, não cabia ao STJ revisar esse entendimento constitucional consolidado pelo STF. Mantiveram-se, portanto, as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de relação jurídico-tributária e à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas realizadas na ZFM por empresa optante do Simples, bem como os consectários relativos à restituição observando o regime de precatórios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo