AREsp 3072520 - DECISAO

AREsp 3072520 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o Tribunal regional apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu que as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (perícia e individualização dos valores), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante / Recorrente Especial: AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S.A.; Agravada / Recorrida: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, Repetição De Indébito, Ato Administrativo Fiscal, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS Repetição De Indébito Ato Administrativo Fiscal Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial +1 more

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Parties

AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S.A.

Agravante / Recorrente Especial

UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Forma de apuração do indébito de PIS e aplicação do Acórdão administrativo nº 202-18.405
  3. 3 Valoração e individualização dos valores convertidos em renda em ação judicial coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o Tribunal regional apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu que as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (perícia e individualização dos valores), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, a majoração desses honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.