AREsp 3013806 - DECISAO

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Tendo a Primeira Seção fixado a tese repetitiva no Tema 1.239 sobre a não incidência de PIS/COFINS nas operações no âmbito da Zona Franca de Manaus, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC, antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providas; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Compensação, Mandado De Segurança, Prescrição, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Compensação Mandado De Segurança Prescrição +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação
  3. 3 Possibilidade e limites da compensação administrativa e judicial de tributos

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção fixado a tese repetitiva no Tema 1.239 sobre a não incidência de PIS/COFINS nas operações no âmbito da Zona Franca de Manaus, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC, antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providas; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
  • Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, parcialmente providas.