REsp 2239783 - DECISAO

REsp 2239783 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, à luz do art. 149, § 2º, I, da CF/88, do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei nº 288/1967, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus não suportam PIS e COFINS, inclusive quando auferidas por empresa optante do Simples Nacional (conforme STF - Tema 207). Todavia, eventuais quantias relativas a períodos anteriores à impetração não podem ser restituídas administrativamente, devendo observar o regime de precatórios, e a compensação deve obedecer às normas aplicáveis e à legislação...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Restituição Administrativa, Compensação, Precatório, Isenção/imunidade, Prescrição
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do benefício constitucional (art. 149, §2º, I, CF) e do Decreto-Lei nº 288/1967 às operações com pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Alcance das imunidades e isenções em relação a empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207 do STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, à luz do art. 149, § 2º, I, da CF/88, do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei nº 288/1967, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus não suportam PIS e COFINS, inclusive quando auferidas por empresa optante do Simples Nacional (conforme STF - Tema 207). Todavia, eventuais quantias relativas a períodos anteriores à impetração não podem ser restituídas administrativamente, devendo observar o regime de precatórios, e a compensação deve obedecer às normas aplicáveis e à legislação...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial