REsp 2226223 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os valores pagos a título de hold back são receitas decorrentes da venda de veículos e peças ao consumidor final e, quando não vinculados a condição ou serviço prestado pela concessionária, estão sujeitos à alíquota zero do PIS/COFINS nos termos do art. 3º, §2º, I e II da Lei nº 10.485/2002; por outro lado, bonificações condicionadas ao desempenho comercial ou gerencial constituem receitas sujeitas à tributação. Procedimentalmente, o recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido por falta de indicação precisa das omissões apontadas (aplicação da Súmula 284/STF) e não se conheceu de alegações que demandariam reexame probatório vedado nas vias especiais...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PINHO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
(i) Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; (ii) Conheço parcialmente do recurso especial de PINHO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Bonificações, Hold Back, Lei Nº 10.485/2002, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Bonificações Hold Back Lei Nº 10.485/2002 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PINHO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre incentivos de venda e hold back pagos por montadoras a concessionárias
  2. 2 Interpretação restritiva de benefícios fiscais (art. 111 do CTN) e princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN)
  3. 3 Onerosidade probatória e vedação ao reexame de matéria fático-probatória nas vias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os valores pagos a título de hold back são receitas decorrentes da venda de veículos e peças ao consumidor final e, quando não vinculados a condição ou serviço prestado pela concessionária, estão sujeitos à alíquota zero do PIS/COFINS nos termos do art. 3º, §2º, I e II da Lei nº 10.485/2002; por outro lado, bonificações condicionadas ao desempenho comercial ou gerencial constituem receitas sujeitas à tributação. Procedimentalmente, o recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido por falta de indicação precisa das omissões apontadas (aplicação da Súmula 284/STF) e não se conheceu de alegações que demandariam reexame probatório vedado nas vias especiais...

Court Disposition

(i) Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; (ii) Conheço parcialmente do recurso especial de PINHO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • Conheço parcialmente do recurso especial de PINHO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. e, nessa extensão, nego-lhe provimento