REsp 2242410 - DECISAO

REsp 2242410 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a possibilidade de restituição administrativa ou judicial (via precatório) do indébito pela via mandamental, por entender-se que o mandado de segurança não autoriza expedição de precatório ou RPV para valores anteriores à impetração, devendo a restituição ser requerida na esfera administrativa ou pela via própria.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a possibilidade de restituição administrativa ou judicial (via precatório) do indébito pela via mandamental.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Restituição Do Indébito, Mandado De Segurança, Precatório, Compensação Administrativa
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Restituição Do Indébito Mandado De Segurança Precatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição via precatório ou RPV em mandado de segurança para valores anteriores à impetração
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para declarar direito à compensação ou restituição tributária
  3. 3 Aplicação das súmulas e decisões do STF e do STJ (ex.: Súmula 271 do STF, Tema 831 e Tema 1262) quanto aos efeitos patrimoniais do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a possibilidade de restituição administrativa ou judicial (via precatório) do indébito pela via mandamental, por entender-se que o mandado de segurança não autoriza expedição de precatório ou RPV para valores anteriores à impetração, devendo a restituição ser requerida na esfera administrativa ou pela via própria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a possibilidade de restituição administrativa ou judicial (via precatório) do indébito pela via mandamental.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a possibilidade de restituição administrativa ou judicial (via precatório) do indébito pela via mandamental
  • Publique-se