REsp 2124894 - DECISAO

REsp 2124894 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Nacionalização De Mercadorias, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alcance do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 quanto a mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas
  3. 3 interpretação e alcance das isenções previstas nos arts. 111, 175, 176 e 177 do CTN