AREsp 2723188 - DECISAO

AREsp 2723188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário nem demonstrou distinção fática ou jurídica relevante em relação à jurisprudência do STJ; assim, aplicam-se os óbices da Súmula 83 e, por analogia, da Súmula 182, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CGM - Drogaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83 E 182 Do STJ
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83 E 182 Do STJ

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Parties

CGM - Drogaria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário nem demonstrou distinção fática ou jurídica relevante em relação à jurisprudência do STJ; assim, aplicam-se os óbices da Súmula 83 e, por analogia, da Súmula 182, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.