AREsp 2530745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o reconhecimento do direito ao creditamento sobre as despesas impugnadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais feita pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5, quando aplicável); o TRF4 concluiu que as despesas não se enquadram como insumos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.

Parties
Agravante: VIQUA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Conceito De Insumo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VIQUA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à pretensão de reexame de provas
  2. 2 Reconhecimento do direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre diversas despesas (alimentação, tecnologia de informática, expositores, transporte, material de limpeza, vigilância)
  3. 3 Aferição do conceito de insumo pelos critérios de essencialidade ou relevância e necessidade de cotejo com o objeto social

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o reconhecimento do direito ao creditamento sobre as despesas impugnadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais feita pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5, quando aplicável); o TRF4 concluiu que as despesas não se enquadram como insumos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.