AREsp 3073827 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente obrigatório desta Corte (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) e a via adequada para impugnar decisão fundada em tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, a aferição concreta da essencialidade ou relevância de insumos impõe análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KERRY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

KERRY DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se as comissões pagas a representantes comerciais constituem insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no Tema 779/REsp 1.221.170/PR aos autos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente obrigatório desta Corte (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) e a via adequada para impugnar decisão fundada em tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, a aferição concreta da essencialidade ou relevância de insumos impõe análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.