REsp 2239240 - DECISAO

REsp 2239240 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial da União e, nessa extensão, restou provido para reformar o acórdão recorrido quanto à autorização de restituição via precatório/RPV, afastando-se a possibilidade de expedir precatórios/RPV nos próprios autos do mandado de segurança para valores recolhidos anteriormente à impetração, mantendo-se, contudo, a declaração do direito à compensação, a ser realizada na via administrativa, e observando-se os limites temporais aplicáveis (compensação apenas quanto a valores indevidamente recolhidos após 22/11/2017 e a fatos geradores posteriores a 15/03/2017, conforme modulação e precedentes).

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para afastar a possibilidade de restituição via precatório/RPV nos próprios autos do mandado de segurança dos valores indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, mantendo-se a declaração do direito à compensação administrativa ou a restituição...
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Regime De Substituição Tributária, Repetição Do Indébito, Compensação Administrativa, Precatório/rpv, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Regime De Substituição Tributária Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1125/STJ e observância da modulação de efeitos com marco temporal do Tema 69/STF
  3. 3 Possibilidade de restituição via precatório/RPV nos próprios autos do mandado de segurança para valores anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial da União e, nessa extensão, restou provido para reformar o acórdão recorrido quanto à autorização de restituição via precatório/RPV, afastando-se a possibilidade de expedir precatórios/RPV nos próprios autos do mandado de segurança para valores recolhidos anteriormente à impetração, mantendo-se, contudo, a declaração do direito à compensação, a ser realizada na via administrativa, e observando-se os limites temporais aplicáveis (compensação apenas quanto a valores indevidamente recolhidos após 22/11/2017 e a fatos geradores posteriores a 15/03/2017, conforme modulação e precedentes).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para afastar a possibilidade de restituição via precatório/RPV nos próprios autos do mandado de segurança dos valores indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, mantendo-se a declaração do direito à compensação administrativa ou a restituição...

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a possibilidade de restituição via precatório/RPV nos próprios autos do mandado de segurança para valores anteriores à impetração
  • Mantém-se a declaração do direito do contribuinte à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observados os prazos e marcos temporais aplicáveis