REsp 2222356 - DECISAO

REsp 2222356 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 779, o Tribunal de origem procedeu à valoração fático-jurídica de que, na hipótese em que a atividade empresarial inclui, além da revenda, a prestação do serviço de transporte da própria mercadoria, os custos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizados nesse transporte são insumos aptos ao creditamento nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; despesas de propaganda/marketing não integram a cadeia de produção e, portanto, não geram crédito; a decisão regional apreciou suficientemente as questões centrais e não incorreu em omissão ou erro de fundamentação, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Regime Não Cumulativo, Compensação, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Regime Não Cumulativo Compensação Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do conceito de insumo às atividades de comércio varejista
  2. 2 Possibilidade de creditamento de combustíveis, lubrificantes e peças usados no transporte próprio de mercadorias
  3. 3 Exclusão de despesas de propaganda/marketing do conceito de insumo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 779, o Tribunal de origem procedeu à valoração fático-jurídica de que, na hipótese em que a atividade empresarial inclui, além da revenda, a prestação do serviço de transporte da própria mercadoria, os custos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizados nesse transporte são insumos aptos ao creditamento nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; despesas de propaganda/marketing não integram a cadeia de produção e, portanto, não geram crédito; a decisão regional apreciou suficientemente as questões centrais e não incorreu em omissão ou erro de fundamentação, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.