REsp 2251942 - DECISAO

REsp 2251942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada e pela impossibilidade de reexame, no STJ, de questão constitucional reservada ao STF (Tema 207), além da falta de alegação de nulidade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC que permitiria o prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: TECNORÁDIO COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM COMUNICAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Prequestionamento, Imunidade Tributária, Compensação, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Prequestionamento +4 more

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Parties

TECNORÁDIO COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM COMUNICAÇÃO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de serviços prestados a destinatários na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da equiparação a exportação (art. 4º do DL 288/1967) para empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada e pela impossibilidade de reexame, no STJ, de questão constitucional reservada ao STF (Tema 207), além da falta de alegação de nulidade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC que permitiria o prequestionamento ficto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.