AREsp 2860441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que demandava reformar o acórdão regional, porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que os descontos e bonificações eram condicionais (dependentes de evento futuro e incerto) e, assim, não poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS; o reexame desse juízo de fato é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais eventualmente suscitadas devem ser dirimidas pelo STF.

Parties
Impetrante/recorrente: COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Descontos Condicionais, Base De Cálculo, Instrução Normativa SRF 51/1978, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Descontos Incondicionais Descontos Condicionais Base De Cálculo +2 more

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Parties

COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/COFINS sobre descontos e bonificações concedidos a varejista
  2. 2 distinção entre descontos incondicionais e condicionais
  3. 3 necessidade de destaque dos descontos na nota fiscal para exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que demandava reformar o acórdão regional, porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que os descontos e bonificações eram condicionais (dependentes de evento futuro e incerto) e, assim, não poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS; o reexame desse juízo de fato é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais eventualmente suscitadas devem ser dirimidas pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.