REsp 2236856 - DECISAO

REsp 2236856 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão central encontra-se submetida a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.262), que definiu a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial e impôs a observância do regime de precatórios, de modo que o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STF.

Parties
Recorrente: BFLB Consultoria Empresarial Ltda; Apelado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.262/STF
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Alíquota Zero, Compensação, Precatório, Repercussão Geral, Tema 1.262 STF
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Alíquota Zero +4 more

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Parties

BFLB Consultoria Empresarial Ltda

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de PIS e COFINS sobre prestações de serviço na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Vinculação da restituição administrativa do indébito ao regime de precatórios (Tema 1.262/STF)
  3. 3 Alcance do Decreto-Lei 288/1967 e equiparação à exportação para fins fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão central encontra-se submetida a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.262), que definiu a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial e impôs a observância do regime de precatórios, de modo que o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STF.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.262/STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Proceda-se ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.262