REsp 2227868 - DECISAO

REsp 2227868 - DECISAO

A tese consolidada no Tema 228/STF refere-se à restituição quando há base de cálculo presumida superior à efetiva; no comércio de cigarros a legislação setorial fixa preço de venda em tabela e determina base de cálculo pré-determinada, de modo que não se trata de base presumida, tornando inaplicável o Tema 228 ao caso concreto. Ademais, parte das alegações de afronta a dispositivos não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo. Assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIPOSTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Reanálise Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição/compensação, Tema 228/stf, Preço Tabelado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição/compensação Tema 228/stf Preço Tabelado +2 more

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIPOSTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Reanálise Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS sobre cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Existência de base de cálculo presumida versus base de cálculo pré-determinada por legislação setorial (preço tabelado)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A tese consolidada no Tema 228/STF refere-se à restituição quando há base de cálculo presumida superior à efetiva; no comércio de cigarros a legislação setorial fixa preço de venda em tabela e determina base de cálculo pré-determinada, de modo que não se trata de base presumida, tornando inaplicável o Tema 228 ao caso concreto. Ademais, parte das alegações de afronta a dispositivos não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo. Assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anteriormente proferida (fls. 333/338 e), restando prejudicado o Agravo Interno.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.