REsp 2215075 - DECISAO

REsp 2215075 - DECISAO

Havendo questão de interpretação da legislação federal que estabelece peculiaridades para a apuração da base de cálculo no varejo de cigarros (preço tabelado e cálculo por multiplicador), a controvérsia é predominantemente federal e o recurso especial é adequado; por isso o agravo interno foi provido para determinar o prosseguimento da análise do recurso especial.

Parties
Recorrente: MERCADO DERNER LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Determinado O Prosseguimento Da Análise Do Recurso Especial; Vista À Procuradoria Geral Da República
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial; determinado o prosseguimento da análise do recurso especial; vista à Procuradoria-Geral da República.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Tema 228
Direito Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Tema 228

Case Brief

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Parties

MERCADO DERNER LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Determinado O Prosseguimento Da Análise Do Recurso Especial; Vista À Procuradoria Geral Da República

Legal Issues

  1. 1 direito à restituição quando o fato gerador ocorrer por valor inferior à base presumida no regime de substituição tributária de cigarros
  2. 2 natureza constitucional versus questão de interpretação de legislação federal sobre a base de cálculo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 228 ao caso de preços tabelados e base calculada por coeficiente multiplicador

Ratio Decidendi

Havendo questão de interpretação da legislação federal que estabelece peculiaridades para a apuração da base de cálculo no varejo de cigarros (preço tabelado e cálculo por multiplicador), a controvérsia é predominantemente federal e o recurso especial é adequado; por isso o agravo interno foi provido para determinar o prosseguimento da análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial; determinado o prosseguimento da análise do recurso especial; vista à Procuradoria-Geral da República.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
  • Determinar o prosseguimento da análise do recurso especial.