REsp 2261036 - DECISAO

REsp 2261036 - DECISAO

Os benefícios ou incentivos fiscais de PIS e COFINS reduzem custos operacionais ou elevam o resultado líquido da empresa e, portanto, têm repercussão positiva no lucro apurado para efeito de IRPJ e CSLL, integrando suas bases de cálculo, salvo previsão legal expressa em sentido contrário ou se classificados, cumulativamente, como subvenção para investimento nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014; o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR não se estende aos benefícios federais de PIS/COFINS por ter fundamento no pacto federativo aplicável a incentivos estaduais (ICMS).

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA ERVATEIRA OURO VERDE LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Créditos Presumidos, Lucro Real, Subvenção Para Investimento, Pacto Federativo
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais +4 more

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Parties

INDÚSTRIA ERVATEIRA OURO VERDE LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios/incentivos fiscais de PIS/COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro real
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR (créditos presumidos de ICMS) a créditos ou benefícios de PIS/COFINS
  3. 3 Se créditos presumidos de PIS/COFINS constituem receita para fins de IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

Os benefícios ou incentivos fiscais de PIS e COFINS reduzem custos operacionais ou elevam o resultado líquido da empresa e, portanto, têm repercussão positiva no lucro apurado para efeito de IRPJ e CSLL, integrando suas bases de cálculo, salvo previsão legal expressa em sentido contrário ou se classificados, cumulativamente, como subvenção para investimento nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014; o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR não se estende aos benefícios federais de PIS/COFINS por ter fundamento no pacto federativo aplicável a incentivos estaduais (ICMS).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Publique-se.