REsp 2258702 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou que os valores relativos às comissões de corretagem e à contribuição ao FUNENSEG compõem o faturamento sujeito à incidência de PIS/COFINS; não houve negativa de prestação jurisdicional; e, por ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais invocadas, tais questões não puderam ser conhecidas no recurso especial, cabendo ao STF o exame de matérias constitucionais.

Parties
Recorrente: MBM Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Comissão De Corretagem, FUNENSEG, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Comissão De Corretagem FUNENSEG +3 more

Case Brief

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Parties

MBM Seguradora S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/COFINS sobre comissões de corretagem e contribuição ao FUNENSEG
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que os valores relativos às comissões de corretagem e à contribuição ao FUNENSEG compõem o faturamento sujeito à incidência de PIS/COFINS; não houve negativa de prestação jurisdicional; e, por ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais invocadas, tais questões não puderam ser conhecidas no recurso especial, cabendo ao STF o exame de matérias constitucionais.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.