REsp 2194829 - DECISAO

REsp 2194829 - DECISAO

Por tratar-se de benefício instituído por prazo certo e sujeito a contrapartidas onerosas, a alíquota zero do PIS/COFINS conferida pelo Programa de Inclusão Digital merece proteção nos termos do art.178 do CTN; a cessação antecipada do benefício por ato legislativo posterior (MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015) violou a segurança jurídica/ confiança do contribuinte, de modo que deve ser restabelecida a eficácia do art.5º da Lei 13.097/2015 até 31/12/2018, assegurando-se a alíquota zero e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e atualização pela Taxa Selic

Parties
Recorrente/impetrante: Solar Móveis e Eletros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Programa De Inclusão Digital (lei 11.196/2005), Revogação Por Medida Provisória, Art. 178 Do CTN, Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos, Prescrição Quinquenal, Taxa Selic
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Alíquota Zero Programa De Inclusão Digital (lei 11.196/2005) Revogação Por Medida Provisória Art. 178 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

Solar Móveis e Eletros Ltda.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação antecipada da alíquota zero do PIS/COFINS por MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) atingia os varejistas sujeitos a condições onerosas do Programa de Inclusão Digital
  2. 2 Se a alíquota zero instituída por prazo certo e condicionada se equipara, para fins de proteção da confiança e segurança jurídica, à isenção regulamentada pelo art. 178 do CTN
  3. 3 Se houve direito à repetição/compensação de valores pagos indevidamente e quais limites prescricionais e atualização aplicáveis

Ratio Decidendi

Por tratar-se de benefício instituído por prazo certo e sujeito a contrapartidas onerosas, a alíquota zero do PIS/COFINS conferida pelo Programa de Inclusão Digital merece proteção nos termos do art.178 do CTN; a cessação antecipada do benefício por ato legislativo posterior (MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015) violou a segurança jurídica/ confiança do contribuinte, de modo que deve ser restabelecida a eficácia do art.5º da Lei 13.097/2015 até 31/12/2018, assegurando-se a alíquota zero e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e atualização pela Taxa Selic

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a eficácia do art. 5º da Lei nº 13.097/2015 para assegurar, até 31/12/2018, a incidência da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre a receita bruta das vendas dos produtos relacionados ao Programa de Inclusão Digital
  • Reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal