REsp 2236777 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1.412 Do Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Se descontos e bonificações concedidos por fornecedores compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
2. 2 Se é necessária a comprovação da incondicionalidade dos descontos/bonificações para sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS
3. 3 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.412) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão de a matéria controvertida ter sido afetada ao regime dos recursos repetitivos no Tema n. 1.412 do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se oportunize o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido tema, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.412 do STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
• Advertência de que eventual agravo interno com único propósito de rediscutir a determinação de sobrestamento poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC