REsp 2203128 - DECISAO

REsp 2203128 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal concluiu que as bonificações pagas por montadoras às concessionárias constituem receita bruta sujeita à incidência do PIS e da COFINS, salvo quando se tratarem de descontos incondicionais devidamente destacados na nota fiscal; entendeu-se também que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que eventual verificação sobre o destaque em notas fiscais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado de Santa Catarina (SINCODIV/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Bonificações, Descontos Incondicionais, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Bonificações Descontos Incondicionais Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado de Santa Catarina (SINCODIV/SC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre bonificações pagas por montadoras a concessionárias
  2. 2 Natureza jurídica das bonificações (receita bruta ou redutoras de faturamento)
  3. 3 Aplicabilidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto a descontos incondicionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal concluiu que as bonificações pagas por montadoras às concessionárias constituem receita bruta sujeita à incidência do PIS e da COFINS, salvo quando se tratarem de descontos incondicionais devidamente destacados na nota fiscal; entendeu-se também que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que eventual verificação sobre o destaque em notas fiscais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.