REsp 2228504 - DECISAO

REsp 2228504 - DECISAO

Porquanto a controvérsia versada no recurso especial foi formalmente afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.412/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que a análise do recurso especial e do agravo interno fica prejudicada até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante / Impetrante: DESSBESELL COMERCIO DE TINTAS LTDA; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Decisão reconsiderada; julga-se prejudicada a análise do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.412/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Bonificações, Descontos, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.412/stj), Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Bonificações Descontos Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.412/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

DESSBESELL COMERCIO DE TINTAS LTDA

Agravante / Impetrante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se descontos e bonificações recebidos pelo adquirente-varejista compõem a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Efeitos da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.412/STJ) sobre o prosseguimento do recurso especial e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia versada no recurso especial foi formalmente afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.412/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que a análise do recurso especial e do agravo interno fica prejudicada até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; julga-se prejudicada a análise do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.412/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.412/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.