REsp 2201437 - DECISAO

REsp 2201437 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela submetida ao rito de recursos repetitivos do STJ (Tema 1.373), em que foi firmada a tese de que o IPI não recuperável incidente na operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins a partir das operações realizadas após a vigência da IN RFB 2.121/2022, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: PANORAMA MÓVEIS ONLINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil; baixa destes autos nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Instrução Normativa, Recurso Repetitivo
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Instrução Normativa Recurso Repetitivo

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Parties

PANORAMA MÓVEIS ONLINE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Validade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela submetida ao rito de recursos repetitivos do STJ (Tema 1.373), em que foi firmada a tese de que o IPI não recuperável incidente na operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins a partir das operações realizadas após a vigência da IN RFB 2.121/2022, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil; baixa destes autos nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior