REsp 2194100 - DECISAO

Parties: Recorrente / Impetrante: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Legal Topics: PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Custo De Aquisição, Mandado De Segurança, Instruções Normativas

Tributário PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Custo De Aquisição Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

1 Se o IPI recuperável integra o custo de aquisição para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
2 Alegada nulidade por omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC