REsp 2265753 - DECISAO

REsp 2265753 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia sobre o enquadramento das taxas de administração de cartão como insumo exige exame do conjunto fático-probatório e da atividade social da empresa, matéria vedada à revisão em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter decidido conforme jurisprudência dominante que tais taxas não se enquadram como insumo.

Parties
Recorrente: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Insumo, Creditamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1.024)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Insumo Creditamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das taxas de administração de cartões na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Enquadramento de despesas como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia sobre o enquadramento das taxas de administração de cartão como insumo exige exame do conjunto fático-probatório e da atividade social da empresa, matéria vedada à revisão em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter decidido conforme jurisprudência dominante que tais taxas não se enquadram como insumo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se