AREsp 3194927 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.244/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos; no plano substancial, a jurisprudência consolidada (RE 372.005 AgR e Tema 1.093 do STJ) afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, e o art. 17 da Lei n.11.033/2004 não revoga vedações legais expressas ao aproveitamento de crédito.

Parties
Agravante: Ventisol da Amazônia Indústria de Aparelhos Elétricos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.244/stj)
Outcome
Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.244/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Creditamento De Insumos, Imunidade Vs Isenção, Recursos Repetitivos, Importação
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Creditamento De Insumos Imunidade Vs Isenção +2 more

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Parties

Ventisol da Amazônia Indústria de Aparelhos Elétricos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.244/stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero
  2. 2 Se o art. 17 da Lei n.11.033/2004 afasta vedações expressas da legislação tributária ao creditamento
  3. 3 Se operações destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação com imunidade prevista no Decreto-Lei n.288/1967

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.244/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos; no plano substancial, a jurisprudência consolidada (RE 372.005 AgR e Tema 1.093 do STJ) afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, e o art. 17 da Lei n.11.033/2004 não revoga vedações legais expressas ao aproveitamento de crédito.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.244/STJ

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão suspensos/sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.244/STJ) e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015