REsp 2253340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, em especial à luz do Tema 228/STF, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, verificou-se deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e impossibilidade de utilizar atos administrativos como norma federal apta a fundamentar recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: MOCAM SUPERMERCADOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime De Substituição Tributária, Restituição, Tema 228/stf, Competência Constitucional

Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime De Substituição Tributária Restituição Tema 228/stf Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao comércio de cigarros e cigarrilhas
2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
3 Sujeição da matéria à competência do STF em razão de fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015