REsp 2268658 - DECISAO

REsp 2268658 - DECISAO

O Relator, amparado na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1239) e no entendimento vinculante do STF sobre a aplicabilidade das imunidades constitucionais às optantes do Simples Nacional (Tema 207/RE 598468/SC), concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que, por força desses precedentes, não incidem PIS e COFINS sobre as receitas das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, inclusive quando o prestador/vendedor é optante do Simples Nacional; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/apelante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: empresa optante do Simples Nacional (impetrante/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Incidental a Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Imunidade/equiparação À Exportação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Imunidade/equiparação À Exportação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/apelante

empresa optante do Simples Nacional (impetrante/recorrida)

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Incidental a Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços por empresa optante do Simples Nacional a destinatários na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1239/STJ e do Tema 207/STF ao caso de optante do Simples Nacional

Ratio Decidendi

O Relator, amparado na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1239) e no entendimento vinculante do STF sobre a aplicabilidade das imunidades constitucionais às optantes do Simples Nacional (Tema 207/RE 598468/SC), concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que, por força desses precedentes, não incidem PIS e COFINS sobre as receitas das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, inclusive quando o prestador/vendedor é optante do Simples Nacional; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial