AREsp 3206267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o recurso especial não indicou de forma precisa dispositivo federal violado; no mérito, manteve-se o entendimento de que PIS/COFINS são inexigíveis sobre as receitas da ZFM conforme Tema 1.239 do STJ, reconheceu-se a aplicabilidade da imunidade às empresas optantes pelo Simples Nacional por força do Tema 207 do STF, afastou-se a extensão da imunidade à CPP e à CSLL conforme RE 598.468, e fixaram-se regras para compensação e restituição (compensação administrativa após trânsito em julgado e observância do regime de precatórios), razão pela qual o recurso especial foi...

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: Empresa optante pelo Regime do Simples Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus (zfm), Simples Nacional, Imunidade Tributária, Compensação, Restituição, Contribuição Previdenciária Patronal (cpp), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Prescrição
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo PIS COFINS Zona Franca De Manaus (zfm) Simples Nacional +6 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Empresa optante pelo Regime do Simples Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e prestação de serviços no âmbito da ZFM
  2. 2 Extensão do benefício (imunidade) à CPP e à CSLL
  3. 3 Aplicabilidade do benefício às empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o recurso especial não indicou de forma precisa dispositivo federal violado; no mérito, manteve-se o entendimento de que PIS/COFINS são inexigíveis sobre as receitas da ZFM conforme Tema 1.239 do STJ, reconheceu-se a aplicabilidade da imunidade às empresas optantes pelo Simples Nacional por força do Tema 207 do STF, afastou-se a extensão da imunidade à CPP e à CSLL conforme RE 598.468, e fixaram-se regras para compensação e restituição (compensação administrativa após trânsito em julgado e observância do regime de precatórios), razão pela qual o recurso especial foi...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela Fazenda Nacional
  • Conhecer parcialmente do recurso especial