REsp 2271041 - DECISAO

REsp 2271041 - DECISAO

Reconhecida a prescrição do pedido de repetição de indébito porque a ação foi ajuizada em 30/10/2009, mais de cinco anos após o último recolhimento relevante em fevereiro de 2004, aplicando‑se o prazo quinquenal previsto pela LC 118/2005 e consolidado no Tema 137/STJ; assim, não há provimento ao recurso, e não se verifica omissão impondo nulidade do acórdão.

Parties
Recorrente: EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
PIS, COFINS, Prescrição, Repetição De Indébito, Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança, Lei Complementar 118/2005, Tema 137/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Prescrição Repetição De Indébito Coisa Julgada Material Mandado De Segurança +4 more

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Parties

EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à repetição de indébito de PIS/COFINS recolhidos na vigência da Lei 9.718/98 sobre base diversa do faturamento
  2. 2 Ocorrência de prescrição do pedido de repetição de indébito
  3. 3 Efeito da denegação de mandado de segurança por ausência de provas sobre a coisa julgada material

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição do pedido de repetição de indébito porque a ação foi ajuizada em 30/10/2009, mais de cinco anos após o último recolhimento relevante em fevereiro de 2004, aplicando‑se o prazo quinquenal previsto pela LC 118/2005 e consolidado no Tema 137/STJ; assim, não há provimento ao recurso, e não se verifica omissão impondo nulidade do acórdão.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.