AREsp 3142697 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia: o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 (com redação pela Lei 14.183/2021) equipara, para efeitos fiscais, as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus a exportações, excluindo a incidência de PIS/COFINS sobre tais receitas, inclusive quando se trate de mercadorias nacionalizadas e quando o contribuinte seja optante do Simples Nacional; ademais, não se justificou a concessão de efeito suspensivo ao recurso da Fazenda pela ausência de fumus boni iuris e pela sistemática do §3º do art. 14 da Lei 12.016/2009; por fim, a compensação de indébitos deve observar os critérios e limites jurisprudenciais e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (não Incidência Tributária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Simples Nacional, Efeito Suspensivo
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Compensação Tributária Simples Nacional +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (não Incidência Tributária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do benefício para optantes do Simples Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia: o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 (com redação pela Lei 14.183/2021) equipara, para efeitos fiscais, as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus a exportações, excluindo a incidência de PIS/COFINS sobre tais receitas, inclusive quando se trate de mercadorias nacionalizadas e quando o contribuinte seja optante do Simples Nacional; ademais, não se justificou a concessão de efeito suspensivo ao recurso da Fazenda pela ausência de fumus boni iuris e pela sistemática do §3º do art. 14 da Lei 12.016/2009; por fim, a compensação de indébitos deve observar os critérios e limites jurisprudenciais e...

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.