REsp 2267679 - DECISAO

REsp 2267679 - DECISAO

O recurso foi negado porque a tributação do comércio de cigarros não se fundamenta em base de cálculo presumida, mas em base legalmente fixada (preço tabelado e multiplicadores), razão pela qual a tese do Tema 228 do STF não se aplica ao caso e não há direito à restituição/compensação de PIS/COFINS; ademais, matérias constitucionais apontadas são da competência do STF e alguns dispositivos não foram prequestionados.

Parties
Recorrente: COMBUSTÍVEIS IBIRAPUITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Tema 228/stf, Tributação De Cigarros, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Indébito Tema 228/stf Tributação De Cigarros +1 more

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Parties

COMBUSTÍVEIS IBIRAPUITA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 direito à restituição/compensação de PIS e COFINS recolhidos por substituição tributária quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao comércio de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 prequestionamento dos arts. 146 do CTN e 493 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a tributação do comércio de cigarros não se fundamenta em base de cálculo presumida, mas em base legalmente fixada (preço tabelado e multiplicadores), razão pela qual a tese do Tema 228 do STF não se aplica ao caso e não há direito à restituição/compensação de PIS/COFINS; ademais, matérias constitucionais apontadas são da competência do STF e alguns dispositivos não foram prequestionados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.