REsp 2267492 - DECISAO

REsp 2267492 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal capaz de impugnar o acórdão recorrido; além disso, a jurisprudência desta Corte fixa que apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista e Bonfim são equiparadas à exportação, não sendo possível estender automaticamente o benefício às demais ALCs alegadas.

Parties
Recorrente: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Mandado De Segurança, Interesse Processual, Equiparação À Exportação, Compensação De Indébito
Tributário Processual Civil Direito Administrativo PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Mandado De Segurança +3 more

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Parties

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio (ALC)
  2. 2 Admissibilidade/interesse processual do mandado de segurança preventivo
  3. 3 Equiparação das vendas às ALCs à receita de exportação (escopo e alcance por ALC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal capaz de impugnar o acórdão recorrido; além disso, a jurisprudência desta Corte fixa que apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista e Bonfim são equiparadas à exportação, não sendo possível estender automaticamente o benefício às demais ALCs alegadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se