AREsp 3208889 - DECISAO

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Não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido; questões relativas ao reconhecimento de despesas aduaneiras como insumos foram decididas nos termos do Tema 779/STJ e pelo Tribunal de origem, que concluiu que despesas de desembaraço aduaneiro, tributos e taxas não se inserem no conceito de "bens e serviços" insumo previsto no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual não cabe o creditamento pleiteado; matérias intimamente relacionadas ao Tema 779/STJ ficaram prejudicadas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SOLID IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Tema 779/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Tema 779/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SOLID IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Definição de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS à luz do Tema 779/STJ
  3. 3 Dedutibilidade de despesas aduaneiras como insumos (art. 3º, II, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido; questões relativas ao reconhecimento de despesas aduaneiras como insumos foram decididas nos termos do Tema 779/STJ e pelo Tribunal de origem, que concluiu que despesas de desembaraço aduaneiro, tributos e taxas não se inserem no conceito de "bens e serviços" insumo previsto no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual não cabe o creditamento pleiteado; matérias intimamente relacionadas ao Tema 779/STJ ficaram prejudicadas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.