REsp 2272240 - DECISAO

REsp 2272240 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.239/STJ) e com decisões do STF que estendem imunidades às empresas do Simples Nacional (Tema 207), sendo matérias constitucionais e de aplicação uniforme da lei federal que impedem a reforma via recurso especial; determinou-se, no âmbito da remessa necessária, que a compensação dos créditos ocorra conforme a legislação vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, vedada a restituição administrativa e a extração de precatório relativa ao período anterior à impetração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora (empresa optante pelo Simples Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso; Remessa Necessária Parcialmente Provida
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; remessa necessária parcialmente provida
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Compensação Tributária Restituição De Indébito +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora (empresa optante pelo Simples Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso; Remessa Necessária Parcialmente Provida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do benefício tributário às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Critérios para compensação e restituição dos valores recolhidos indevidamente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.239/STJ) e com decisões do STF que estendem imunidades às empresas do Simples Nacional (Tema 207), sendo matérias constitucionais e de aplicação uniforme da lei federal que impedem a reforma via recurso especial; determinou-se, no âmbito da remessa necessária, que a compensação dos créditos ocorra conforme a legislação vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, vedada a restituição administrativa e a extração de precatório relativa ao período anterior à impetração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; remessa necessária parcialmente provida

Orders

  • Remessa necessária parcialmente provida para determinar que a compensação de créditos seja realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, vedada a restituição administrativa e a extração de precatório referente ao período anterior à impetração
  • Publique-se e intimem-se