REsp 2272649 - DECISAO

REsp 2272649 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, segundo a legislação federal aplicável (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com redação pela Lei nº 12.973/2014, e Lei nº 9.718/1998), a base de cálculo do PIS/COFINS é o total das receitas/faturamento, que compreende todos os ingressos financeiros, de modo que as contribuições previdenciárias patronais, o SAT/RAT e as contribuições de terceiros não podem ser excluídas; além disso, a análise do conceito de faturamento envolve matéria constitucional, competência exclusiva do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido na extensão em que apreciável pelo STJ.

Parties
Recorrente: KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVIÇOS LTDA.; Recorrente: KANTRO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Sat/rat, Contribuições De Terceiros (sesc, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, Salário Educação), Mandado De Segurança, Recurso Especial, Conceito De Faturamento/receita Bruta
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Sat/rat +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

KANTRO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições de terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao ingresso definitivo da contribuição previdenciária no caixa da empresa (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional relativa ao conceito de faturamento/receita bruta

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, segundo a legislação federal aplicável (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com redação pela Lei nº 12.973/2014, e Lei nº 9.718/1998), a base de cálculo do PIS/COFINS é o total das receitas/faturamento, que compreende todos os ingressos financeiros, de modo que as contribuições previdenciárias patronais, o SAT/RAT e as contribuições de terceiros não podem ser excluídas; além disso, a análise do conceito de faturamento envolve matéria constitucional, competência exclusiva do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido na extensão em que apreciável pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a sentença denegatória da ordem pleiteada no mandado de segurança.