AREsp 3186325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões de natureza constitucional, cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal (Tema 207/RE 574.706/PR), e não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Simples Nacional, Zona Franca De Manaus, Imunidade, Compensação De Indébito, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Simples Nacional Zona Franca De Manaus Imunidade +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incompatibilidade entre o regime do Simples Nacional e benefício fiscal da Zona Franca de Manaus (Decreto-lei n. 288/1967)
  3. 3 inexigibilidade de PIS/COFINS sobre receitas de operações na ZFM para empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões de natureza constitucional, cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal (Tema 207/RE 574.706/PR), e não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se