AREsp 3228774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram com clareza e precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: LM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção Tributária, Interpretação Do Art. 111 Do CTN, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Isenção Tributária Interpretação Do Art. 111 Do CTN Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

LM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à insuficiente fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo violado)
  2. 2 Interpretação literal e restritiva das normas de isenção tributária (art. 111 do CTN)
  3. 3 Incidência ou não do PIS/COFINS sobre serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior quando a operação é intermediada por empresa nacional mandatária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram com clareza e precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.