REsp 2273276 - DECISAO

REsp 2273276 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação baseada em entendimento constitucional firmado pelo STF no Tema 69/RE 574.706, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal de saída e que a modulação de efeitos do STF não alcança ações ajuizadas antes da sessão de 13/05/2021, razão pela qual a pretensão da recorrente não poderia ser apreciada na via do recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: USINAS ITAMARATI S/A; Recorrido: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Compensação, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

USINAS ITAMARATI S/A

Recorrente/impetrante

União (FN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alcance do RE 574.706/PR (Tema 69/STF) e modulação de seus efeitos
  3. 3 possibilidade de suscitar fato superveniente em embargos de declaração (art. 493 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação baseada em entendimento constitucional firmado pelo STF no Tema 69/RE 574.706, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal de saída e que a modulação de efeitos do STF não alcança ações ajuizadas antes da sessão de 13/05/2021, razão pela qual a pretensão da recorrente não poderia ser apreciada na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.