AREsp 3223554 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim
2. 2 Equiparação dessas operações à exportação para fins fiscais quando dirigidas a pessoas físicas e jurídicas
3. 3 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

As vendas de mercadorias e prestações de serviços realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim são equiparadas, para efeitos fiscais, à exportação nos termos do Decreto-Lei 288/1967 e legislação conexa; sendo a exportação afasta a incidência de PIS e COFINS (art. 149, §2º, I, CF), entendimento confirmado por jurisprudência desta Corte (Tema 1.239/STJ) e STF quanto à aplicabilidade às optantes do Simples Nacional, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto na sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa neste Tribunal.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja promovido o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.