AREsp 3186712 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não opôs embargos de declaração na Corte de origem nem indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (jurisprudência do STF), o que afasta exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Compensação, Restituição, Imunidade, Inexigibilidade, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Compensação Restituição Imunidade +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação do benefício fiscal às empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não opôs embargos de declaração na Corte de origem nem indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (jurisprudência do STF), o que afasta exame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.