REsp 2253276 - DECISAO

REsp 2253276 - DECISAO

Recurso especial provido: o termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos a serem ressarcidos a título de PIS/COFINS em procedimento administrativo especial rege-se pelo prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 (Tema 1.003/STJ), aplicável mesmo aos procedimentos instituídos pela Portaria MF nº 348/2010/2014, e não pelo prazo de 30/60 dias previsto na Portaria.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração)
Outcome
Recurso especial provido; reconsiderada a decisão agravada.
Legal Topics
PIS, COFINS, Ressarcimento Administrativo, Correção Monetária, Portaria MF Nº 348/2010, Tema 1.003/stj
Tributário Processual Administrativo PIS COFINS Ressarcimento Administrativo Correção Monetária Portaria MF Nº 348/2010 Tema 1.003/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo para início da incidência da correção monetária na hipótese de demora na finalização do procedimento administrativo para aproveitamento de crédito escritural?

Ratio Decidendi

Recurso especial provido: o termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos a serem ressarcidos a título de PIS/COFINS em procedimento administrativo especial rege-se pelo prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 (Tema 1.003/STJ), aplicável mesmo aos procedimentos instituídos pela Portaria MF nº 348/2010/2014, e não pelo prazo de 30/60 dias previsto na Portaria.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconsiderada a decisão agravada.

Orders

  • Estabelece-se que o termo inicial da incidência da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido a título de PIS, objeto de pleito administrativo, é o encerramento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
  • Publique-se.