AREsp 3218336 - DECISAO

AREsp 3218336 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: aplicando a tese do Tema 1.239/STJ quanto à não incidência de PIS e COFINS nas operações na Zona Franca de Manaus e o entendimento do Tema 207/STF quanto às empresas optantes do Simples Nacional, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a apreciação mais ampla da matéria constitucional caberia ao STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial nesta via.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: Impetrante (empresa optante do Simples Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Compensação Tributária, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Compensação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante (empresa optante do Simples Nacional)

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias na Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial versus competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: aplicando a tese do Tema 1.239/STJ quanto à não incidência de PIS e COFINS nas operações na Zona Franca de Manaus e o entendimento do Tema 207/STF quanto às empresas optantes do Simples Nacional, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a apreciação mais ampla da matéria constitucional caberia ao STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se.