REsp 2264181 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional firmada pelo STF (Tema 207), cuja adequação ao caso concreto é matéria exclusiva do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ademais, as razões recursais não indicaram claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa à incomunicabilidade de regimes no Simples Nacional (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Empresa optante pelo Simples Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa optante pelo Simples Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das imunidades previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CF/1988 às receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de adequação ao precedente vinculante (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Exigência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional firmada pelo STF (Tema 207), cuja adequação ao caso concreto é matéria exclusiva do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ademais, as razões recursais não indicaram claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa à incomunicabilidade de regimes no Simples Nacional (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial